Processo 01/2026

Objeto

Contratação de empresa ou profissional do ramo jurídico, com notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização para assessoria e consultoria jurídica na área pública com o objetivo de oferecer apoio administrativo ao Legislativo Municipal, em controle interno, processo e técnica legislativa, abrangendo a atuação da controladoria, apoio na elaboração de documentos e instruções técnicas para realização de ações fiscalização interna, devendo ainda atender às demandas judiciais de interesse da Câmara Municipal.