PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 002/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
(Parágrafo único do art. 72 e alíneas “c” e “f” do inciso III do art. 74 da lei nº 14.133/2021)
Descrição Resumida do Objeto: Contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização para Assessoria e Consultoria Jurídica na área pública com o objetivo de oferecer Apoio Administrativo ao legislativo municipal, em Controle Interno,
processo e técnica legislativa, abrangendo a atuação da controladoria, apoio na elaboração de documentos e instruções técnicas para realização de ações fiscalização interna, devendo ainda atender às demandas judiciais de interesse da Câmara Municipal (alínea “c” do inciso III do art. 74 da lei nº 14.133/2021).
Valor global: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em doze parcelas mensais de R$
5.000,00 (cinco mil reais);
Período de Vigência do Contrato: 12 (doze) meses.